Professor Luiz Regis Prado

Constituições brasileiras

• Constituição Federal de 1988, em vigor

• Constituição Republicana de 1967 com Emenda Constitucional de 1969

• Constituição Republicana de 1946

• Constituição Republicana de 1937

• Constituição Republicana de 1934

• Constituição Republicana de 1890

• Constituição Imperial de 1824

Legislação Penal brasileira

• Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942)

• Código Penal brasileiro em vigor (Decreto-lei 2.848/1940)

• Introdução ao Código Penal (Decreto-lei 3.914/1941)

• Código Penal republicano de 1890

• Código Criminal do Império de 1830

• Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941)

• Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.931/1941)

• Execução Penal (Lei 7.210/1984)

• Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/1941)

Legislação penal extravagante